Nos últimos dias, uma equipe contratada pela Olimóveis Urbanismo atua na roçada e limpeza de terrenos do Loteamento Residencial Villa Toscana – empreendimento concluído e entregue em 2019.

A primeira etapa contempla a limpeza das áreas previstas para o passeio público (calçadas) – inclusive dos lotes que já possuem proprietários – e, em um segundo momento, será realizada a roçada dos lotes que ainda não foram comercializados.

Em cumprimento à legislação municipal (leia mais abaixo), é fundamental que cada proprietário se responsabilize pela limpeza da área integral de seu lote, incluindo a manutenção das calçadas com testada ao seu terreno.

Um lote com aparência de descuido na sua manutenção acaba tendo uma desvalorização, por isso ficar de olho nas limpezas e roçadas é uma forma de valorizar aquele investimento.

A legislação
Segundo o Código de Posturas do Município de Flores da Cunha (Lei Municipal nº 522, de 15 de dezembro de 1969), Capítulo 2, Artigo 25 (que dá providências sobre a higiene das vias públicas), ‘os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência’. A legislação prevê multa que parte de R$ 300 no descumprimento deste artigo.

O Capítulo 3, Artigo 33 (que dá providências sobre a higiene das habitações), descreve que ‘os proprietários ou responsáveis de terrenos urbanos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, edificados ou não, e manter a vegetação rasteira, aparada, cortada, livres de resíduo, dejetos e águas estagnadas’. A multa prevista caso o artigo seja descumprido é de 10% de um salário mínimo (cerca de R$ 103).