Nesta semana uma equipe contratada pela Olimóveis Urbanismo atua na roçada e limpeza de terrenos do Loteamento Baviera – empreendimento já concluído na cidade de Nova Hartz, no Vale dos Sinos.

Será feita a limpeza dos lotes que ainda não foram comercializados, em cumprimento à legislação municipal (leia mais abaixo). É importante ressaltar que é responsabilidade de cada proprietário manter seu lote limpo, incluindo a manutenção das calçadas com testada ao seu terreno.

Lembramos sempre que um lote com aparência de descuido na sua manutenção acaba tendo uma desvalorização, por isso ficar de olho nas limpezas e roçadas é uma forma de valorizar aquele investimento.

A legislação
Segundo o Código de Posturas do Município de Nova Hartz (Lei Municipal nº 0325, de 22 de novembro de 1993), Capítulo 3, Artigo 29 (que dá providências sobre as Vias Públicas), “compete aos moradores conservar limpos os passeios fronteiros as suas residências”. O descumprimento pode ser penalizado com multa.

O Código de Obras do Município de Nova Hartz (Lei Municipal nº 1967, de 1º de outubro de 2015) prevê em seu Artigo 34 (que dá providências sobre Terrenos Não Edificados) que “os terrenos não edificados deverão ser mantidos limpos e drenados”. O Artigo 35 complementa que, “caso o proprietário não cumpra o exigido no artigo 34, o Município poderá fazê-lo sem autorização prévia, sendo lançado o valor correspondente em dívida ativa do imóvel”.